Não conhecido detalhes sobre Hamilton Dias de Souza

Hamilton Dias do Souza — Este problema da unanimidade não foi superado. Como é de que uma unanimidade Pode vir a ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses de nãeste unanimidade? E saiba como essa hipótese do não unanimidade diz respeito à convalidaçãeste, sugiro: adote-se este mesmo crité especialmenterio. Pois a unanimidade é a ditadura por 1 só. Um estado Pode vir a evitar o que todos ESTES outros querem. Colocar-se ter que 2/3 ou 3/5 para aprovação é este que parece Muito mais próximo da realidade. Este Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz que precisa deter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 do cada regiãeste, para evitar que regiões saiba como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Porém possui outra questãeste muito importante: tais como é possível qual os estados de que concedem ESTES incentivos estejam em desacordo utilizando a convalidação?

Hamilton Dias por Souza — Nãeste faz o menor sentido. Coloca-se saiba como paraíso países utilizando Imposto de Renda do menos do 20%. Entãeste, se eu tiver 1 país utilizando Imposto de Renda por 17%, usando todos os controles possíveis e imagináveis, conta como de modo aíso.

Nãeste vai ser uma reforma tributária, diz ele, de que vai reduzir este tempo por duraçãeste dos processos dos contribuintes. “1 direito de que este Supremo Tribunal Federal demora 20 anos para declarar é só uma réstia por direito”, pontua.

ConJur — Nos Estados Unidos há a figura do “amigo da corte”, qual não tem nada a ver usando este processo e entra de modo a fornecer informações. Cá, o “amigo da corte” ou amicus curiae

Hamilton Dias por Souza — Esse é 1 Destes temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou seja, o papel da lei complementar em matfoiria tributária. Prevista sobretudo no artigo 46 da Constituição, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, por princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária qual contraria a complementar representa um conflito infraconstitucional, ou representa uma discussão constitucional de competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido pelo STJ.

Hamilton Dias de Souza — O conselheiro Acácio diria de que nãeste cumulativo é este qual nãeste é cumulativo. Cumulativo é aquilo que entra na última operaçãeste, de que nãeste se nãeste extingue, porque foi custo DE operações anteriores. Tudo aquilo qual, na cadeia, virou custo, é cumulativo. Este conceito por nãeste cumulatividade precede a questãeste jurídica. É um conceito econômico. Se virar elemento de custo, é cumulativo. A primeira consequência prática é tudo aquilo que entra tais como elemento do custo, toda parcela que foi onerada pelo PIS/Cofins e de que virou elemento de custo e nãeste dá direito a empréstimo, é cumulativo.

Os pensadores do Direito Tributário deveriam levantar por AS SUAS cadeiras nas faculdades ou nos escritórios para posicionarem-se publicamente A cerca de ESTES grandes temas em discussão nos tribunais.

ConJur — Este conceito por insumo para a tributação pelo PIS e através Cofins não cumulativos é algo não definido em lei?

Hamilton Dias de Souza — Tudo de que tiver uma relaçãeste de inerência com o produto. Nãeste se encontrou fórmula alguma. Este de que é inerente ao produto dá direito a empréstimo. Já uma propaganda institucional nãeste é inerente ao Resultado.

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela de que cuida por matfoiria para a qual a Constituição exigiu lei complementar. O STJ, desprezando a doutrina, entendeu que a Lei Complementar 70 nãeste podia ser revogada por lei ordinária posterior em matfoiria de Cofins em sociedades profissionais. Usando isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio este Supremo e, em uma penada, decidiu de maneira corretíssima: se o veículo “lei complementar” é reservado pela Constituiçãeste a certas matérias, nãeste teria sentido que a lei complementar avançasse em outras matfoirias. Por outro lado, a lei ordinária identicamente conjuntamente não podia invadir este campo da lei complementar.

Gera insegurança jurídica, a justiça tardia é injustiça, provoca caos econômico pelo país. Quanto luta a morosidade do Judiciário? E nãeste só a morosidade, contudo a carência de compromissos Hamilton Dias de Souza utilizando ESTES precedentes e com a coerência usando premissas teóricas. O Supremo Tribunal Federal até hoje nãeste possui uma posiçãeste clara do qual seja o fato gerador do Imposto por Renda, ou mesmo que, quando pode cobrar e quando não Têm a possibilidade de.

Hamilton Dias do Souza — Precisamos trabalhar contra o caos judiciário. Nãeste é possível que falem todos vocês, a toda hora, em reforma tributária, em assuntos pontuais, e nãeste falem qual em determinado julgamento os tribunais do Brasil demoraram 24 anos de modo a definir uma situaçãeste, provocando efeitos deletérios para as companhias, criando 1 problema de “custo Brasil”. Tais como se explica isso? Este cliente só diz uma coisa: “Esse país nãeste é confiável”. Isso porque o sujeito decidiu utilizando base em uma decisão de tribunal superior e, agora, 24 anos depois, tem outro entendimento. Assim sendo, a Uniãeste faz este de que bem entende por medida provisória e este Congresso aprova.

Hamilton Dias de Souza — Toda vez de que, Derivado do uma mesma realidade econômica, incide mais por um tributo, temos uma pluritributação. De modo a começar: Imposto de Importaçãeste, IPI e ICMS. A minha e sua discriminação por rendas permite as pluritributações. Nesse exemplo fonte estou tirando as contribuições nos outros órgãos. Em qualquer saída por produto incide IPI, ICMS e PIS/Cofins. O sistema é concebido atravé especialmentes de uma distribuiçãeste Destes eventos econômicos ou fatos econômicos. Prestação de serviços é 1 fato econômico, produçãeste industrial é outro, bem tais como circulaçãeste de mercadoria, propriedade industrial, propriedade mobiliária e assim por diante. Este artigo 60, parágrafo 4º, da Constituição estabelece qual nunca uma emenda constitucional Têm a possibilidade de mexer nisso, e qual a base é tal discriminaçãeste por competências.

Hamilton Dias de Souza — Cumprir a lei e a Constituição nãeste significa interpretar a lei. A Constituiçãeste é uma carta política, logo. Nesse sentido, o Supremo não Pode vir a do maneira nenhuma deixar do analisar as razões que interessam a nação. Se eu tiver uma determinada questãeste em qual há valores nacionais envolvidos, este juiz do Supremo, entre as várias possibilidades do argumentação, É possibilitado a escolher alguma que, segundo ele, mesmo que melhor de modo a este Argumento do povo.

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