Não conhecido detalhes sobre Hamilton Dias de Souza

Hamilton Dias de Souza — Claro. Você Pode vir a inviabilizar uma empresa qual trabalhe no Oriente Médio. Há vários países não de modo aísos fiscais qual, para atrair empresas, têm incentivos fiscais e cobram 10% ou 15% de modo a este mundo inteiro.

ConJur — Parece de que a questãeste Muito mais difícil de trabalhar usando o Confaz é a unanimidade. Já se cogita acabar utilizando ela, porém não se chega a uma conclusãeste em relação à convalidaçãeste. Como chegar a 1 denominador comum?

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e origens próprias do receita. Nenhumas isso nãeste tem federaçãeste. Em outras palavras, se alteramos profundamente o sistema por partilha da competência em matfoiria por tributos, alteramos a própria federaçãeste. Isso foi alterado a partir da Constituiçãeste de 1988, usando a criaçãeste das contribuições. Contribuiçãeste é um tributo de que só Têm a possibilidade de ser cobrado atravé especialmentes do uma determinada atividade estatal, prevista na Constituiçãeste, de que se É possibilitado a cobrar do quem se relaciona utilizando aquela atividade, ou seja, do grupo de que é beneficiado utilizando aquela atividade.

Hamilton Dias de Souza — Tudo qual tiver uma relação por inerência usando o Resultado. Não se encontrou fórmula alguma. Este que é inerente ao Resultado dá direito a empréstimo. Já uma propaganda institucional não é inerente ao Resultado.

ConJur — Por falar em insegurança, temos o exemplo da Cofins nos escritórios, pelo qual uma súmula do STJ disciplinou todo comportamento por anos a fio e, do repente, a jurisprudência mudou e tudo qual havia sido feito perdeu a validade, não é?

Porém a Constituiçãeste diz qual a funçãeste da lei é escolher este setor. Uma vez escolhido o setor, se aquele setor for não cumulativo, ele nãeste pode ser pela metade. Digo do outra FORMATO: se a Constituição diz de que a lei É possibilitado a escolher o setor, a função única da lei é dizer o setor. Para aquele setor, este ciclo integral deterá que ser nãeste cumulativo, sob pena por provocar este hibridismo.

Para além do tempo do processo, cuja “duração razoável” é prevista na Constituição e esquecida nos tribunais, o outro alvo por Dias por Souza é a insegurança jurídica do país. Com a morosidade, “a União faz este que bem entende por medida provisória e o Congresso aprova.

Este STF vinha entendendo em matéria de tratados internacionais, que os tratados internacionais entravam pelo ordenamento jurídico Brasileiro saiba como lei interna e, saiba como tal, poderiam ser revogados. Contudo este artigo 4º, inciso 12, da Constituiçãeste estabelece tais como fundamento da República, entre outras coisas, a cooperação entre os povos para o progresso da fonte humanidade. Os povos cooperam através por tratados. E é claro qual ningué especialmentem faz tratado usando você se você não respeitá-los. Eu não posso interpretar nenhuma norma constitucional que contrarie 1 fundamento da Constituiçãeste.

ConJur — Nos Estados Unidos há a figura do “amigo da corte”, qual não possui nada a ver com o processo e entra para fornecer informações. Aqui, o “amigo da corte” ou amicus curiae

Reconhecido entre os pares e em publicações especializadas, este advogado patrocinou causas tais como da destilaria Porto Alegre, que ganhou uma causa por R$ 40 milhões contra a União, por conta do prejuízo sofrido através intervençãeste estatal pelo setor sucroalcooleiro. A partir desse caso, julgado no Supremo Tribunal Federal em 2005, outras empresas passaram a pleitear este direito.

Hamilton Dias do Souza — O problema da unanimidade não foi superado. Como é de que uma unanimidade Pode vir a ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses do não unanimidade? E tais como essa hipótese de não unanimidade diz respeito à convalidaçãeste, sugiro: adote-se este exatamente crité especialmenterio. Como a unanimidade é a ditadura de 1 só. 1 estado É possibilitado a evitar este qual todos ESTES outros querem. Meter-se ter que 2/3 ou 3/5 para aprovação é o qual parece Ainda mais próximo da realidade. Este Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz de que precisa ter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 de cada região, de modo a evitar qual regiões tais como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam dê uma olhada aqui qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Porém tem outra questãeste muito importante: saiba como é possível qual os estados que concedem ESTES incentivos estejam em desacordo usando a convalidação?

1 Destes exemplos é a reforma tributária. Alardeada pelo menos do 2 em dois anos — a cada eleição — a reforma é figurinha carimbada nos pedidos por quem lida usando este sistema tributário. De modo a Dias do Souza, ela é menos urgente do qual o de que ele chama por “caos judiciário”.

ConJur — Uma DE grandes críticas do senhor à Justiça é qual a morosidade causa prejuízos enormes às empresas. Normalmente isso é discutido na área criminal, onde a violência mais óbvia. Tais como tal morosidade afeta a área tributária?

Hamilton Dias de Souza — Cumprir a lei e a Constituição nãeste significa interpretar a lei. A Constituição é uma carta política, por isso. Nesse sentido, este Supremo não É possibilitado a de maneira nenhuma deixar do analisar as razões qual interessam a nação. Se eu tiver uma determinada questãeste em qual há valores nacionais envolvidos, o juiz do Supremo, entre as várias possibilidades do argumentaçãeste, pode escolher alguma qual, segundo ele, seja melhor para este Argumento do povo.

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